Noticias de ultima
  • 12.00 Miguel Angel Ochoa no GAT: "Não tivemos nenhum cassino fechado por lavagem de dinheiro ou drogas".
  • 12.00 As ofertas inovadoras da Novomatic e as perspectivas de mercado: resumo de sua presença na GAT Expo 2024
  • 12.00 Cofundador do BIS SiGMA Americas promove a legalização dos cassinos físicos no Brasil
  • 12.00 CPI convoca ex-árbitro por suspeita de manipulação de resultados
  • 12.00 Régis Anderson Dudena nomeado primeiro presidente regulador do jogo
  • 12.00 Dono do Botafogo reafirma denúncias de manipulação de jogos na CPI
  • 12.00 CCJ analisa programa de expansão de jogos de azar licenciados
  • 12.00 A Loteria assinou um acordo de parceria com a LOTTOPAR do Brasil
  • 12.00 FBMDS, Planet Invest e EverPlay marcam um gol fantástico em uma parceria revolucionária com Ronaldinho Gaúcho
  • 12.00 Fast Track promove a inovação e a personalização no setor de iGaming na GAT Expo 2024
Legislation

Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas aprimora estrutura do Ministério da Fazenda

Thursday 01 de February 2024 / 12:00

2 minutos de lectura

(Brasília).- Entre outros pontos, SPA cuidará do processo de regulamentação do mercado de apostas esportivas de quota fixa, jogos on-line, loterias e promoções comerciais.

Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas aprimora estrutura do Ministério da Fazenda

Decreto n° 11.907, que cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF), foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31/1). A decisão atualiza e aprimora a estrutura do MF, ao estabelecer a nova SPA, com suas respectivas competências e quadro funcional próprio.

A secretaria chega para agregar a estrutura do MF e aperfeiçoar as ações de governo, com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos on-line, e também para cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais.

Também serão executadas pela nova Secretaria ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado, visando, entre outros pontos, o estabelecimento de políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores, além do monitoramento e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 14.790, de 2023.  

O Ministério da Fazenda passa, portanto, a ter oito secretarias: Secretaria-Executiva; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Política Econômica; Secretaria de Reformas Econômicas; Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, e Secretaria de Secretaria de Prêmios e Apostas.

Funcionamento

A SPA contará com três subsecretarias. Ao todo, a nova Secretaria terá 38 cargos profissionais.

A Subsecretaria de Autorização cuidará, entre outros pontos, da análise de pedidos de autorização de ações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; captação antecipada de poupança popular; exploração de apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas; além de sweepstakes e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.

A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização supervisionará e desenvolverá ações de fiscalização relativas às modalidades autorizadas pela Subsecretaria de Autorização. Já a Subsecretaria de Ação Sancionadora vai julgar os Processos Administrativos Sancionadores, em primeira instância, observados os limites e competências legais e infralegais previstos, bem como os pedidos de reconsideração e os pedidos de revisão formulados nesses processos.

As atividades da SPA serão realizadas em sintonia com o Ministério do Esporte, pasta que recebeu atribuições relativas à integridade esportiva, em especial o monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos, além das atribuições atinentes aos repasses destinados a atletas, clubes e entidades de administração do esporte.

Apostas

No final de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.790/2023, tratando das apostas de quota fixa e regulando o conhecido “mercado de bets”. A nova legislação regulamenta o setor e promove alterações nas Leis nº 5.768/1971 e nº 13.756/2018.

A Lei sancionada pelo Presidente Lula e publicada no final do ano passado estabeleceu critérios sobre tributação, normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa; definiu a distribuição da receita arrecadada; fixou sanções e, ainda, estabeleceu as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade. Esse universo abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

Com a edição da Lei nº 14.790/2023 foi suprida uma lacuna de falta de regulamentação que ficou aberta durante anos. Isso porque a modalidade lotérica denominada “aposta de quota fixa” deveria ter sido regulamentada até o final de 2020 (dois anos após a publicação da Lei nº 13.756/2018, que legalizou essa modalidade), o que não foi cumprido no governo anterior. Ou seja, o mercado das “bets” estava legitimado no país desde 2018, mas desde então o setor atuou sem regras específicas de fiscalização e tributação; deixando apostadores e atividades esportivas expostos a possibilidades de golpes e fraudes.

Categoría:Legislation

Tags: Sin tags

País: Brazil

Región: South America

Event

GAT EXPO CARTAGENA DE INDIAS 2024

09 de April 2024

Miguel Angel Ochoa no GAT: "Não tivemos nenhum cassino fechado por lavagem de dinheiro ou drogas".

(Cartagena, Exclusive SOLOAZAR). - Um dos momentos mais interessantes da edição do 25º aniversário da GAT Expo em Cartagena das Índias foi, sem dúvida, o painel da AIEJA dedicado ao mercado mexicano de jogos. Nesta nota, analisamos os principais segmentos da intervenção de Miguel Ángel Ochoa, presidente da AIEJA, naquele dia.

As ofertas inovadoras da Novomatic e as perspectivas de mercado: resumo de sua presença na GAT Expo 2024

(Cartagena das Índias, Exclusive SoloAzar) - Manuel Del Sol, CEO da NOVOMATIC Gaming Colombia, deu uma visão geral durante uma entrevista com SoloAzar, enfocando os produtos inovadores apresentados no evento, a boa recepção dos visitantes, as perspectivas para o mercado colombiano de iGaming, as últimas tendências tecnológicas incorporadas à plataforma e a abordagem da empresa para a adaptação regulatória no mercado latino-americano.

Fast Track promove a inovação e a personalização no setor de iGaming na GAT Expo 2024

(Cartagena de Indias, Exclusive SoloAzar) - Na GAT Expo Cartagena 2024, a Fast Track se destacou com suas soluções inovadoras de CRM projetadas especificamente para a indústria de iGaming. Muriel Le Senechal, consultora de soluções da Fast Track, falou sobre sua boa experiência na feira, a resposta excepcional ao estande da Fast Track, que impressionou os visitantes com sua integração de dados em tempo real e IA e, finalmente, refletiu sobre o 25º aniversário da GAT como uma evolução na indústria de jogos da América Latina.

SUSCRIBIRSE

Para suscribirse a nuestro newsletter, complete sus datos

Reciba todo el contenido más reciente en su correo electrónico varias veces al mes.

PODCAST

MÁS CONTENIDO RELACIONADO